Lista de Proposições

PL 037/2026 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027. Lei Orçamentária Anual – LOA 2027 PL 035/2026 - Dispõe sobre a reestruturação, consolidação e organização do Quadro de Cargos Efetivos da Administração Geral do Município de Santa Inês, revoga dispositivos das Leis Municipais nº 215/1997, nº 432/2006 e nº 543/2017, e dá outras providências. PL 030/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PL 023/2026 - O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 072/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santa Inês/MA, para assegurar aos profissionais do magistério a possibilidade de unificação de duas matrículas de 20 (vinte) horas semanais em uma única matrícula de 40 (quarenta) horas semanais. PL 021/2026 - Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas de Santa Inês- MA como uma medida estratégica de saúde pública. Dispõe sobre a cooperação intersetorial entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE), emconformidade com a Lei Federal nº 14.886/2024, e dáoutras providências. PL 013/2026 - Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Santa Inês, regulamenta o disposto no inciso XVIII do art. 7º da Lei Municipal nº 790, de 12 de março de 2025, regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária e dá outras providências. PL 012/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2027, e dá outras providências. PL 011/2026 - Institui o Programa Municipal de Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos "Geração Futuro"; regulamenta a gestão intersetorial entre as Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social; estabelece diretrizes para o aporte de recursos do FIA sob a égide da Lei Municipal nº 729/2023 e do MROSC, e dá outras providências. PL 010/2026 - Institui o Programa Municipal de Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa “Viver Melhor”, estabelece o regime de financiamento tripartite e a gestão intersetorial nas áreas de Desenvolvimento Social, Saúde e Educação, em consonância com a Lei Municipal nº 102/2015 e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014). PL 009/2026 - Altera a Lei Municipal nº 791, de 12 de março de 2025, para incluir autorização específica para realização de processo seletivo simplificado no âmbito da educação e dá outras providências. PL 008/2026 - Dispõe sobre a criação, implementação e permanência dos Centros Integrados de Políticas Públicas (CIPP) nas zonas urbana e rural do Município de Santa Inês – MA, integrando serviços de Saúde, Assistência Social e Educação, fundamentados na Agenda 2030 (ODS), no Decreto Federal nº 7.508/2011 e legislações setoriais vigentes, e dá outras providências. PL 005/2026 - Dispõe sobre a reestruturação, consolidação e organização do Quadro de Cargos Efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Inês, revoga dispositivos das Leis Municipais nº 215/1997, nº 432/2006, nº 543/2017 e nº 597/2019, e dá outras providências. PL 004/2026 - Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTI-M) do Programa Saúde na Escola (PSE) no âmbito do Município de Santa Inês – MA, e dá outras providências. PL 003/2026 - Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos empregos públicos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei federal nº 11.738/2008 e dá outras providências. PL 062/2025 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Santa Inês, Estado do Maranhão com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, e revoga a Lei nº 113, de 20 de julho de 2015, e dá outras providências. PL 061/2025 - REGULAMENTA E PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - REFIS, INSTITUÍDO PELALEI MUNICIPAL Nº 680, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 060/2025 - Dispõe sobre a criação do Colégio de Aplicação Municipal de Santa Inês, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. PL 057/2025 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Santa Inês - MA, destinado à execução do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD-SUAS, e dá outras providências. PL 056/2025 - Declara como bem imaterial do Município de Santa Inês – MA a Igreja Matriz de Santa Inês, e dá outras providências. PL 053/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Inês - MA para o exercício financeiro de 2026. (LOA-2026)