PL 007/2025 - Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos empregos públicos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 20/02/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
20/02/2025 | Protocolado em: 20/02/2025 | |
20/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 21/02/2025 |