PV 014/2026 - Proíbe a nomeação, contratação ou designação para cargos públicos, no âmbito do Município de Santa Inês/MA, de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, e institui medidas de valorização e proteção da dignidade animal e da outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/04/2026	Cadastrado no Sistema em: 28/04/2026	Download
28/04/2026	Protocolado em: 28/04/2026
29/04/2026	Apreciação em Plenário em: 04/05/2026
04/05/2026	Lido em Plenário
05/05/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.
13/05/2026	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.
13/05/2026	Apreciação em Plenário em: 15/05/2026
15/05/2026	Mérito Aprovado	Download
19/05/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
07/07/2026	Sancionado em: 13/05/2026	Download