PL 012/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2027, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 09/07/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/04/2026	Cadastrado no Sistema	Download
15/04/2026	Protocolado em: 15/04/2026
15/04/2026	Apreciação em Plenário em: 17/04/2026
22/04/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.
03/06/2026	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.	Download
03/06/2026	Apreciação em Plenário em: 08/06/2026
08/06/2026	Mérito Aprovado	Download
09/06/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
09/07/2026	Sancionado em: 17/06/2026	Download