REQ 014/2026 - Requer que seja encaminhado Ofício ao Poder Executivo Municipal, contendo minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a ''Instituição do direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece diretrizes para atendimento humanizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências."

Proponente: Ver. Joel da Sinuca (Republicanos)