PL 010/2026 - Institui o Programa Municipal de Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa “Viver Melhor”, estabelece o regime de financiamento tripartite e a gestão intersetorial nas áreas de Desenvolvimento Social, Saúde e Educação, em consonância com a Lei Municipal nº 102/2015 e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014).

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/03/2026	Cadastrado no Sistema	Download
27/03/2026	Protocolado em: 27/03/2026	Download
01/04/2026	Apreciação em Plenário em: 06/04/2026
06/04/2026	Lido em Plenário
06/04/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.
06/04/2026	Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Trabalho.
08/04/2026	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.	Download
08/04/2026	Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Trabalho.	Download
08/04/2026	Apreciação em Plenário em: 10/04/2026
10/04/2026	Mérito Aprovado	Download
13/04/2026	Encaminhado para Redação Final
14/04/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
28/05/2026	Sancionado em: 23/03/2026	Download