PL 062/2025 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Santa Inês, Estado do Maranhão com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, e revoga a Lei nº 113, de 20 de julho de 2015, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/02/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/11/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/11/2025 | Protocolado em: 28/11/2025 | |
| 03/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2025 | |
| 05/12/2025 | Mérito Aprovado por DISPENSA DOS TRAMITES | Download |
| 08/12/2025 | Encaminhado para Redação Final | |
| 08/12/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 25/02/2026 | Sancionado em: 25/11/2025 | Download |