PL 061/2025 - REGULAMENTA E PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - REFIS, INSTITUÍDO PELALEI MUNICIPAL Nº 680, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/11/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 25/11/2025 | Protocolado em: 25/11/2025 | |
| 26/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/11/2025 | |
| 28/11/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. | |
| 04/12/2025 | Parecer Conjunto das Comissões por CCJ E CO | Download |
| 04/12/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. | Download |
| 04/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2025 | |
| 08/12/2025 | Mérito Aprovado | Download |
| 08/12/2025 | Encaminhado para Redação Final | |
| 08/12/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 28/05/2026 | Sancionado em: 25/11/2025 | Download |