PV 052/2025 - "Altera dispositivos da Lei nº 794, de 27 de maio de 2025, que “dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros e pequenos volumes por motocicleta mediante uso de plataformas digitais de intermediação no Município de Santa Inês e dá outras providências."

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2025

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final..

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/09/2025	Cadastrado no Sistema em: 26/09/2025	Download
29/09/2025	Protocolado em: 29/09/2025
30/09/2025	Apreciação em Plenário em: 03/10/2025
06/10/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.