PL 037/2026 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027. Lei Orçamentária Anual – LOA 2027

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/09/2026 Cadastrado no Sistema
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01/10/2026 Protocolado em: 01/10/2026
01/10/2026 Apreciação em Plenário em: 02/10/2026