PV 012/2025 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri no Município de Santa Inês, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 26/02/2025	Download
10/03/2025	Protocolado em: 10/03/2025
17/03/2025	Apreciação em Plenário em: 21/03/2025
26/03/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.
01/04/2025	Emenda por Comissão de Constituição e Justiça em: 01/04/2025	Ver Tramitação
03/04/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.
03/04/2025	Apreciação em Plenário em: 04/04/2025
03/04/2025	Adiada Apreciação em Plenário