PD 047/2024 - Estabelece o Portal da Transparência e o Canal de Ouvidoria no site da Câmara Municipal como canal para garantir acesso as informações Públicas de sua competência, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (PD)

Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2024

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final..

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/11/2024	Cadastrado no Sistema em: 27/11/2024	Ver Íntegra Download
27/11/2024	Protocolado em: 27/11/2024	Download
27/11/2024	Apreciação em Plenário em: 29/11/2024
16/12/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.
17/12/2024	Apreciação em Plenário em: 13/12/2024
17/12/2024	Mérito Aprovado por UNANIMIDADE	Download