REQ 040/2024 - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Luís Felipe Oliveira de Carvalho, ao Secretário de Meio Ambiente, para que seja aplicada o disposto nos incisos I e II do art. 43 da Lei Municipal nº 205/1996 – Código de Posturas do Município, no tocante a proibição da condução de boiadas e circulação de animais nas vias sem a devida precaução.

Proponente: Ver. Patrício (Republicanos)