PL 029/2024 - Acrescenta o inciso VII no artigo 4º da Lei 770 DE 10 DE ABRIL DE 2024
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/11/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/10/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/10/2024 | Protocolado em: 23/10/2024 | Download |
| 23/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/10/2024 | |
| 29/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/11/2024 | |
| 08/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/11/2024 | |
| 11/11/2024 | Mérito Aprovado | Download |