PV 023/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2025

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final..

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/04/2025	Cadastrado no Sistema em: 23/04/2025	Download
23/04/2025	Protocolado em: 23/04/2025
23/04/2025	Apreciação em Plenário em: 25/04/2025
29/04/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.