PL 028/2025 - “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros e pequenos volumes por motocicleta mediante uso de plataformas digitais de intermediação no município de Santa Inês e dá outras providências”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 15/05/2025 | Download |
| 15/05/2025 | Protocolado em: 15/05/2025 | |
| 15/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 16/05/2025 |