PR 004/2025 - Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (lei federal nº 12.527/2011), no âmbito da câmara municipal de vereadores de Santa Inês-MA, sede do poder legislativo municipal, cria normas de procedimentos, e dá outras providências.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/05/2025 |
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| 14/05/2025 | Protocolado em: 14/05/2025 | |
| 14/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 16/05/2025 | |
| 26/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. | |
| 28/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/05/2025 | |
| 29/05/2025 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 04/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2025 | |
| 06/06/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. | Download |
| 06/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2025 | |
| 10/06/2025 | Mérito Aprovado por UNANIMIDADE | Download |