PV 023/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado, e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Eliane Lira (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 23/04/2025 | Download |
| 23/04/2025 | Protocolado em: 23/04/2025 | |
| 23/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/04/2025 | |
| 29/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. | |
| 08/05/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. | |
| 14/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 16/05/2025 | |
| 16/05/2025 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 19/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 23/05/2025 | |
| 23/05/2025 | Mérito Aprovado | Download |
| 29/05/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: Ofício nº 36/2025, Ofício nº 36/2025 e Ofício nº 36/2025 | Download |
| 02/09/2025 | Sancionado em: 06/08/2025 | Download |