PV 004/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da cota de despesas para o exercício da atividade parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Inês - MA.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 20/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 20/02/2025 | Download |
| 20/02/2025 | Protocolado em: 20/02/2025 | |
| 20/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 21/02/2025 | |
| 09/04/2025 | Mérito Aprovado | Download |
| 02/09/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 17/09/2025 | Sancionado em: 05/08/2025 | Download |