PL 006/2025 - “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/09/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/02/2025	Cadastrado no Sistema	Download
20/02/2025	Protocolado em: 20/02/2025
20/02/2025	Apreciação em Plenário em: 21/02/2025
26/02/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.
27/02/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.	Download
26/02/2025	Apreciação em Plenário em: 27/02/2025
10/03/2025	Mérito Aprovado	Download
16/06/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
17/09/2025	Sancionado em: 12/03/2025	Download