PL 029/2024 - Acrescenta o inciso VII no artigo 4º da Lei 770 DE 10 DE ABRIL DE 2024
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/10/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/10/2024 | Protocolado em: 23/10/2024 | Download |
| 23/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/10/2024 | |
| 29/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. | |
| 31/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/11/2024 | |
| 08/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/11/2024 | |
| 11/11/2024 | Mérito Aprovado | Download |
| 13/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 28/05/2026 | Sancionado em: 21/11/2024 |