PV 000/ - Dispõe sobre a disponibilização de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS durante as sessões plenárias e demais atividades públicas oficiais da Câmara Municipal de Santa Inês/MA, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Aguardando ser protocolado na Secretaria.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/10/2026	Cadastrado no Sistema em: 14/10/2026	Download