PR 002/2026 - Regulamenta a Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Santa Inês - MA.

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 13/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/08/2026	Cadastrado no Sistema em: 13/08/2026	Download
13/08/2026	Protocolado em: 13/08/2026
13/08/2026	Apreciação em Plenário em: 14/08/2026
14/08/2026	Mérito Aprovado por DISPENSA DOS TRAMITES	Download
14/08/2026	Encaminhado para Redação Final
14/08/2026	Redação Final
17/08/2026	Encaminhado para Promulgação pelo Executivo em: 14/08/2026