PV 028/2026 - Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual no Município de Santa Inês – MA, cria o Programa Municipal de Dignidade Menstrual, regulamenta a distribuição gratuita de absorventes higiênicos, autoriza o credenciamento de farmácias e drogarias privadas como pontos de dispensação e dá outras providências.
Proponente: Ver. Enfermeiro Victor (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 15/09/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/08/2026 | Cadastrado no Sistema em: 11/08/2026 | Download |
| 11/08/2026 | Protocolado em: 11/08/2026 | |
| 11/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 14/08/2026 | |
| 14/08/2026 | Lido em Plenário | |
| 17/08/2026 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. | |
| 09/09/2026 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. | Download |
| 09/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 11/09/2026 | |
| 15/09/2026 | Mérito Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
| 15/09/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo |