PL 013/2026 - Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Santa Inês, regulamenta o disposto no inciso XVIII do art. 7º da Lei Municipal nº 790, de 12 de março de 2025, regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/04/2026	Cadastrado no Sistema	Download
28/04/2026	Protocolado em: 28/04/2026
29/04/2026	Apreciação em Plenário em: 04/05/2026
04/05/2026	Lido em Plenário
05/05/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.
05/05/2026	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Públicas, Planejamento e Patrimônio.
13/05/2026	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.	Download
13/05/2026	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Públicas, Planejamento e Patrimônio.	Download
13/05/2026	Apreciação em Plenário em: 15/05/2026
15/05/2026	Mérito Aprovado	Download
18/05/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
20/05/2026	Sancionado em: 28/04/2026	Download