PV 002/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais por profissionais que atuem diretamente com crianças e adolescentes no âmbito do Município de Santa Inês, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/02/2026	Cadastrado no Sistema em: 19/02/2026	Download
19/02/2026	Protocolado em: 19/02/2026	Download
19/02/2026	Apreciação em Plenário em: 20/02/2026
23/02/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.
25/02/2026	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final.	Download
25/02/2026	Apreciação em Plenário em: 27/02/2026
02/03/2026	Mérito Aprovado	Download
03/03/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
09/04/2026	Sancionado em: 04/03/2026	Download