IND 376/2025 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de que, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, sejam oferecidos serviços gratuitos de divórcio e celebração de casamento a mulheres em situação de vulnerabilidade social, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de gênero.
Proponente: Ver. Wilberlei Doca Oliveira (PSDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2025
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 04/11/2025 |
Ver Íntegra |
| 04/11/2025 | Protocolado em: 04/11/2025 | |
| 05/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2025 | |
| 10/11/2025 | Mérito Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
| 10/11/2025 | Encaminhado para o Executivo |