PV 046/2025 - Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 799 de 05 de agosto de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da cota de despesas para o exercício da atividade parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Santa Inês- MA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/08/2025	Cadastrado no Sistema em: 07/08/2025	Download
07/08/2025	Protocolado em: 07/08/2025
07/08/2025	Apreciação em Plenário em: 08/08/2025
08/08/2025	Mérito Aprovado por DISPENS DISPENSA DOS TRAMITES APROVADO NA ORDEM DO DIA
12/08/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
02/09/2025	Sancionado em: 18/08/2025	Download