PL 045/2025 - Altera a Lei Municipal nº 764, de 28 de dezembro de2023, para adequar a terminologia relativa à pessoa com deficiência, modificar a composição e o mandato do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência –COMPEDE, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/08/2025	Cadastrado no Sistema	Download
06/08/2025	Protocolado em: 06/08/2025
07/08/2025	Apreciação em Plenário em: 08/08/2025
08/08/2025	Mérito Aprovado por DISPENSA DE TRÂMITE e UNANIMIDADE	Download
12/08/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
02/09/2025	Sancionado em: 14/08/2025