PL 043/2025 - Altera a Lei Complementar nº 205, de 23 de dezembro de 1996 (Código de Posturas), para disciplinar os limites de horário para execução de atividades que produzam ruídos.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/08/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/08/2025 | Protocolado em: 06/08/2025 | Download |
| 07/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2025 | |
| 08/08/2025 | Lido em Plenário | |
| 11/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. | |
| 09/09/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. | Download |
| 09/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 10/09/2025 | |
| 25/09/2025 | Mérito Aprovado | Download |
| 16/09/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 28/10/2025 | Sancionado em: 20/10/2025 | Download |