PL 038/2025 - Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar contrato e/ou convênio com empresa mantedora de cadastro de proteção ao crédito, para fins de inscrição de débitos municipais e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/08/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/08/2025 | Protocolado em: 05/08/2025 | Download |
| 05/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2025 | |
| 08/08/2025 | Lido em Plenário | |
| 11/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. | |
| 09/09/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. | |
| 09/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 10/09/2025 | |
| 09/09/2025 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 30/03/2026 | Retirado |