PL 028/2025 - “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros e pequenos volumes por motocicleta mediante uso de plataformas digitais de intermediação no município de Santa Inês e dá outras providências”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/09/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/05/2025	Cadastrado no Sistema em: 15/05/2025	Download
15/05/2025	Protocolado em: 15/05/2025
15/05/2025	Apreciação em Plenário em: 16/05/2025
19/05/2025	Mérito Aprovado por Unanimidade	Download
19/05/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
17/09/2025	Sancionado em: 27/05/2025	Download