PV 021/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o Transporte Escolar Universitário no Município de Santa Inês MA e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Eliane Lira (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2025
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final..
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 08/04/2025 | Download |
| 09/04/2025 | Protocolado em: 09/04/2025 | |
| 09/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/04/2025 | |
| 22/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação final. |