ESP 012/2025 - Emenda Supressiva - PV 12/2025 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri no Município de Santa Inês, e dá outras providências.
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça ()
Tipo de Proposição: Emenda Supressiva (ESP)
Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 01/04/2025 | Download |
| 01/04/2025 | Protocolado em: 01/04/2025 | |
| 01/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2025 | |
| 03/04/2025 | Adiada Apreciação em Plenário |