PV 030/2024 - Isenta do pagamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública os idosos com mais de 65 anos, ou seus responsáveis legais.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/11/2024

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/10/2024	Cadastrado no Sistema em: 29/10/2024	Download
29/10/2024	Protocolado em: 29/10/2024
29/10/2024	Apreciação em Plenário em: 01/11/2024
04/11/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2024	Apreciação em Plenário em: 22/11/2024