VTT 017/2024 - Veto - PV 17/2024 Projeto de Lei nº 17/2024- Regulamenta o uso dos celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Santa Inês-MA, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Veto (VTT)
Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/10/2024
Necessita Parecer da .
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/09/2024 | Cadastrado no Sistema em: 19/09/2024 | Download |
| 19/09/2024 | Protocolado em: 19/09/2024 | Download |
| 19/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/09/2024 | |
| 24/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 11/10/2024 | |
| 14/10/2024 | Veto Acatado por MAIORIA DOS VOTOS A FAVOR |