REQ 021/2024 - Requeremos que seja endereçado Ofício ao Cartório do 1º Oficio de Santa Inês, solicitando o cumprimento no disposto do Art. 290-A da LEI FEDERAL Nº6.015, DE DEZMBRO DE 1973, que dá gratuidade de pagamento de emolumentos provenientes de Regularização Fundiária, neste município.

Proponentes: Ver. Aldoniro Muniz (UB) e Ver. Patrício (Republicanos)