PR 003/2024 - REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS-MA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 15 DE ABRIL DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS-MA”.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 13/06/2024 | Download |
| 13/06/2024 | Protocolado em: 13/06/2024 | |
| 13/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/06/2024 | |
| 17/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 20/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/06/2024 | |
| 24/06/2024 | Mérito Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
| 24/06/2024 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo em: 24/06/2024 |