PV 017/2024 - Projeto de Lei nº 17/2024- Regulamenta o uso dos celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Santa Inês-MA, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Josino Catarino (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 12/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 12/06/2024 | Download |
| 12/06/2024 | Protocolado em: 12/06/2024 | |
| 12/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/06/2024 | |
| 17/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 20/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 20/06/2024 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
Ver Íntegra Download |
| 20/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/06/2024 | |
| 24/06/2024 | Pedido de Vistas por Aldoniro Muniz e Maria Alves | |
| 08/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 09/08/2024 | |
| 19/09/2024 | Vetado por Executivo Municipal em: 19/09/2024 | Ver Tramitação |
| 12/08/2024 | Mérito Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
| 12/08/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: Ofício nº 65/2024, Ofício nº 65/2024 e Ofício nº 65/2024 | Download |
| 16/08/2024 | Vetado | Ver Tramitação |