Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, com respaldo regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Luís Felipe Oliveira de Carvalho a necessidade e conveniência que seja encaminhado um Projeto de Lei criando duas emendas aditivas ao Estatuto do Servidor do Município de Santa Inês, uma acrescentando o benefício Licença Prêmio e a outra Quinquênio. 

JUSTIFICATIVA

A solicitação se faz necessária, visto que a licença prêmio é um benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos efetivo no exercício.

Já o Quinquênio é o benefício concedido a cada 5 anos no serviço público Municipal, o servidor recebe um adicional de 5% sobre seu cargo efetivo, até o limite de 35%, cujo benefício não altera o salário base, já que é lançado em conta específica (adicional por tempo de serviço). 

 

Santa Inês, 28 de Junho de 2024.

   

   

Enfermeiro Victor 
VEREADOR 

   

Documento publicado digitalmente por ANA LUIZA PORTELA em 01/07/2024 às 09:18:54.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b21e45938a8d665082735c724e564b0e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://santaines.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 969.