Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, com respaldo regimental, requer do Poder Executivo Municipal, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Prefeito Luís Felipe Oliveira de Carvalho, para que determine aos órgãos competentes da Administração Municipal, especialmente aos setores responsáveis pela Administração de Pessoal, Recursos Humanos, Finanças e Contabilidade, para que sejam prestados esclarecimentos acerca:

I – da razão pela qual o adicional de insalubridade não está sendo pago aos servidores que exercem a função de gari, indicando o fundamento legal e administrativo para a ausência do referido pagamento;

II – da situação dos descontos previdenciários realizados nos contracheques dos servidores, esclarecendo se os valores descontados a título de contribuição ao INSS estão sendo regularmente repassados à Previdência Social e, caso não estejam, qual a razão da ausência de repasse.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos sobre questões que afetam diretamente a remuneração e os direitos previdenciários dos servidores municipais que exercem a função de gari.

Considerando a natureza das atividades desempenhadas e a existência de questionamentos acerca do pagamento do adicional de insalubridade, faz-se necessário que o Poder Executivo esclareça as razões da ausência do pagamento e o respectivo fundamento legal.

Da mesma forma, é necessário esclarecer a situação das contribuições previdenciárias descontadas diretamente da remuneração dos servidores, especialmente quanto ao seu efetivo repasse ao INSS, garantindo transparência e segurança quanto aos direitos previdenciários dos trabalhadores.

Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo que apresente os esclarecimentos requeridos a esta Casa Legislativa.

 

Santa Inês - MA, 16 de Setembro de 2026.

   

   

Vereador Berlei

   

Documento publicado digitalmente por BERLEI em 16/09/2026 às 11:03:36.
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