Senhor Presidente,

O(a) Vereador(a) que este subscreve, com respaldo regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Luís Felipe Oliveira de Carvalho a necessidade e conveniência que seja feita a implantação do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) no município de Santa Inês – MA.

JUSTIFICATIVA

A solicitação se faz necessária para a implantação do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) no município de Santa Inês – MA. O Centro POP é um serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade, previsto na Política Nacional de Assistência Social e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado ao atendimento especializado da população em situação de rua.

O município de Santa Inês, por ser polo regional do Vale do Pindaré, atende pessoas de diversos municípios da região e recebe diariamente cidadãos em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, observa-se a presença de pessoas em situação de rua em diferentes pontos do município, especialmente nas regiões do Centro, Terminal Rodoviário, Feira Livre e às margens da BR-316.

A implantação do Centro POP possibilitará a oferta de serviços especializados, como alimentação, higiene pessoal, guarda de pertences, atendimento e acompanhamento social, emissão de documentos e encaminhamentos para os serviços de saúde, assistência social e inserção no mercado de trabalho.

Além de promover dignidade, acolhimento e acesso a direitos, a implantação do equipamento poderá possibilitar o cofinanciamento por parte do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), contribuindo para a execução dessa importante política pública sem depender exclusivamente dos recursos municipais.

A iniciativa também está em consonância com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação e o empenho do Poder Executivo Municipal para a concretização desta importante política pública em benefício da população de Santa Inês.

Santa Inês - MA, 25 de Agosto de 2026.

   

   

Vereador Joel Oliveira de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Santa Inês-MA

   

   

Documento publicado digitalmente por JOEL DA SINUCA em 25/08/2026 às 09:33:15.
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