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Câmara Municipal de Santa Inês
ESTADO DO MARANHÃO |
Requerimento N.º 025/2024
Autoria: Ver. Evaldo do Nascimento Silva |
"Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Luís Felipe Oliveira de Carvalho, a necessidade, conveniência e urgência na fiscalização da Lei nº 120/2015." |
Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, com respaldo regimental indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Sr. Luís Felipe Oliveira de Carvalho, a necessidade, conveniência e urgência no que se refere a fiscalização de que trata a Lei nº 120/2015, a respeito da prática de soltar pipas em áreas da cidade consideradas de risco, bem como a proibição do uso de linha chilena, que inclusive já vitimou pessoas em nossa urbe. JUSTIFICATIVA A solicitação se faz necessária com maior brevidade para que sejam evitadas novas tragédias como já se sucedeu no passado por conta dessa prática. Ressalte-se, por oportuno, que a intenção não é proibir o lazer, a diversão dos praticantes, mas que se garanta em primeiro lugar a segurança de pedestres, ciclistas, motociclistas, pois existem locais apropriados para tal, e o uso da dita linha chilena potencializa o risco de acidentes, inclusive com vítimas fatais. Com certeza, foi essa a preocupação do ex-vereador Akson Sousa Lopes, quando apresentou o projeto de Lei sinalizando para essa preocupação com a segurança das pessoas. Dada a importância do tema peço o voto e apoio dos nobres colegas vereadores e vereadoras para que tal providência seja levada a efeito. Gabinete do Vereador Evaldo Nascimento, 25 de junho de 2024. Evaldo Nascimento Vereador - PSDB
Documento publicado digitalmente por EVALDO DO NASCIMENTO em 25/06/2024 às 15:39:57.
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