Senhor Presidente,

Os Vereadores que estes subscrevem, com respaldo regimental vem pelo presente, REQUERER que seja endereçado Ofício ao Cartório do 1º Oficio de Santa Inês, solicitando o cumprimento no disposto do Art. 290-A da LEI FEDERAL Nº6.015, DE DEZMBRO DE 1973, que dá gratuidade de pagamento de emolumentos provenientes de Regularização Fundiária, neste município.

JUSTIFICATIVA

                                    O requerimento solicitando o cumprimento da LEI tem por finalidade possibilitar a regularização dos imóveis ao homem do campo, permitindo aos agricultores e moradores da zona rural financiamentos e investimentos em suas terras com documentação regular conforme o PROVIMENTO Nº 24, DE 26 DE ABRIL DE 2024 atribuído pelo Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO.                     

Diante do exposto, requeiro ao Cartório está viabilização uma vez que os moradores da Zona Rural que são o braço forte da Agricultura, Pecuária e Psicultura do nosso município recebam a gratuidade de pagamentos dos emolumentos provenientes da Regularização Fundiária. Essa é a razão do presente Requerimento, pelo qual peço pela aprovação.

Santa Inês – MA, 18 de junho de 2024.

 

Manoel Patrício da Silva

Vereador

  

Aldoniro Muniz

Vereador

   

Documento publicado digitalmente por MANOEL PATRíCIO DA SILVA em 20/06/2024 às 11:51:30.
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