Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, com respaldo regimental, vem requerer que seja encaminhado o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Sr. Luís Felipe Oliveira de Carvalho, com cópia a Secretaria Municipal de Educação do Município, solicitando as seguintes informações referentes à Obra da Creche Pré-Escola - Tipo 1, localizada na Rua Goiás, Bairro Sabbak.

1.Informações detalhadas sobre o atual estágio da obra da referida creche, uma vez que, conforme consta nos registros oficiais do Termo de Compromisso nº 6.382/2013, ID: 1004961, a obra está com status de concluída, embora in loco, seja possível constatar que a obra não se encontra finalizada nem em condições de funcionamento.

2. As previsões oficiais para a conclusão efetiva da obra, com prazos claros para a entrega e funcionamento da unidade escolar.

3. Cópia do documento oficial de "Habite-se" ou equivalente, que comprove que o prédio está apto para uso público, especialmente para o funcionamento de uma creche/pré-escola.

4. Data prevista para a inauguração oficial da unidade, com o inicio do funcionamento regular, incluindo a oferta de vagas para a comunidade e demais informações pertinentes ao seu uso.

JUSTIFICATIVA

A educação infantil é um direito fundamental e sua garantia passa, obrigatoriamente, pela construção e efetiva disponibilização de estruturas adequadas para atendimento às crianças. A transparência na execução das obras públicas é fundamental para o controle social e a boa aplicação dos recursos públicos. O não funcionamento de uma unidade escolar tida como concluída gera preocupação e precisa de esclarecimentos urgentes por parte do Executivo Municipal.

Santa Inês/MA, 23 de Abril de 2026.

   

   

JOSÉ FRANKLIN SEBA RODRIGUES

VEREADOR

   

Documento publicado digitalmente por GUGU SEBA em 23/04/2026 às 08:45:33.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 89089e45fa254a7c792a7e60f006db74.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://santaines.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 8047.