Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, com respaldo regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Luís Felipe Oliveira de Carvalho a necessidade e conveniência que seja levada a efeito a revitalização das faixas de pedestres no âmbito do município de Santa Inês/MA.

JUSTIFICATIVA

O artigo 70 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, preconiza que se o pedestre estiver atravessando a via sobre as faixas delimitadas para essa finalidade terá prioridade de passagem.

O artigo 214 do mesmo código considera infração grave o fato do condutor do veículo deixar de dar preferência de passagem à pedestre e a veículo não motorizado. I - que se encontre na faixa a ele destinada; II - que não haja concluído a travessia, mesmo que ocorra sinal verde para o veículo.

Dois exemplos retirados do CTB para ratificar a importância das faixas de pedestres, que em nossa cidade, em sua grande maioria encontram-se apagadas por conta da ação do tempo e suas intempéries, necessitando com brevidade a intervenção do poder público na revitalização das mesmas.

Santa Inês, 12 de Junho de 2024.

     

                                                            EVALDO DO NASCIMENTO
                                                                                       VEREADOR

   

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