Senhor Presidente,

O vereador que este subscreve, atentando ao que versa a Constituição Federal, o art. 144, caput, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Lei Orgânica do Município de Santa Inês e em tudo que concerne ao interesse público, REQUER à Douta Mesa, o envio do expediente ao Excelentíssimo. Sr. Luís Felipe Oliveira de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que ele adote as providências necessárias para requerer à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a celebração de convênio, visando à confecção e entrega de fardamentos escolares para os alunos das escolas da rede municipal de ensino, especialmente as escolas de gestão militar, em parceria com a Prefeitura Municipal de Santa Inês.

JUSTIFICATIVA

A SEAP-MA, em parceria com a SEDUC-MA, vem entregando, desde 2021, milhares de fardamentos aos alunos da rede estadual e também tem firmado convênios com prefeituras, a exemplo da de Timon, para atender à rede municipal.

No ano de 2024, a SEDUC tinha a expectativa de produção de 500 mil fardamentos regulares para SEDUC (camisa), 50 mil uniformes para os Colégios Militares da PM (camisa, calça, camiseta e bermuda) e 6 mil fardamentos dos Colégios do Corpo de Bombeiros.

Essa parceria promove economia aos cofres públicos, assegura a qualidade dos uniformes, capacita internos do sistema prisional e gera impacto social positivo por meio da ressocialização.

Assim, considerando a importância da padronização dos uniformes escolares e a necessidade de promover dignidade, inclusão e identidade aos estudantes, este Requerimento busca garantir que os alunos de Santa Inês/MA também sejam beneficiados por essa importante política pública, com foco especial nas escolas municipais de gestão militar, que mantêm regras disciplinares mais rigorosas e exigem uniformização regular.

Mencionada a justificativa acima, submeto ao respeitabilíssimo plenário o presente requerimento.

Santa Inês - MA, 21 de Maio de 2025.

   

   

Vereador José Dilson Noleto Vilarinho Júnior

   

Documento publicado digitalmente por JOSE DILSON em 21/05/2025 às 10:46:53.
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