Ao Exmo. Sr. Joel Oliveira de Araújo,

O vereador que este subscreve, atentando ao que versa a Constituição Federal, o art. 144, caput, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Lei Orgânica do Município de Santa Inês e em tudo que concerne ao interesse público, R E Q U E R à Douta Mesa, o envio do expediente ao Excelentíssimo. Sr. Luís Felipe Oliveira de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que ele adote as providências necessárias para requerer formalmente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA a doação de imóvel da UNIÃO, MATRICULA 2039, Projeto de assentamento Santa Maria, com registro no cartório do primeiro oficio de Santa Inês, que compreende a área de 954 Hectares do Povoado Juçaral do Capistrano, para o município de Santa Inês/MA, conforme estabelecido nas novas normas pertinentes, especialmente nas Instruções Normativas 142/2024, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 11.952/2009, Decreto nº 7.341/2010, Lei nº 13.465/2017 e Lei nº 11.952/2009, que regulamentam doação de terras federais aos municípios com a finalidade reforma agraria..

JUSTIFICATIVA

A referida solicitação tem por objetivo promover a regularização fundiária da área em questão, que atualmente compreende o povoado Juçaral do Capistrano, a fim de assegurar o direito de propriedade das famílias assentadas há mais de 40 anos, possibilitando a outorga dos títulos definitivos de posse, em consonância com os princípios da função social da propriedade e da justiça social.

A matéria se reveste de relevante interesse social e jurídico, e o pleito encontra respaldo nas normativas mencionadas, portanto, torna-se imprescindível proporcionar àquelas famílias a estabilidade jurídica e a segurança necessária para o pleno exercício de seus direitos.

Mencionada a justificativa acima, submeto ao respeitabilíssimo plenário o presente requerimento.

VEREADOR DIDI JÚNIOR

José Dilson Nolêto Vilarinho Júnior

Câmara Municipal de Santa Inês

 

 

Santa Inês - MA, 24 de Março de 2025.

   

   

 

   

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