Senhor Presidente,

Os  Vereadores que este subscrevem, com respaldo regimental, requerem  do Poder Executivo Municipal Sr. Luís Felipe Oliveira de Carvalho, a necessidade e conveniência que sejam construídas no âmbito do município de Santa Inês novas escolas de tempo integral , bem como, quando houver a possibilidade, sejam ampliadas as já existentes.

JUSTIFICATIVA

A solicitação se faz necessária e urgente, considerando que: De acordo com o Projeto de Lei nº 1.540 de 31 de julho de 2023, em seu art. 3º, que diz que a União é autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para fomentar a criação de matrículas na Educação Básica em tempo integral, conforme disponibilidade orçamentária. Vale ressaltar que com a implantação os recursos dobram a curto prazo, pois o recurso é disponibilizado pelos dois períodos assistidos e assim gerando um aumento de recursos para o município e principalmente para uma educação de qualidade para nossas crianças e adolescentes. O Ministério da Educação já repassou cerca de R$ 1,7 bilhão para os Estados, Distrito Federal e os Municípios no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. Sendo repassado ao Estado do Maranhão para matrícula do Programa Escola em Tempo Integral R$ 90.079.351,07 (noventa milhões, setenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e sete centavos). O depósito é feito em uma conta corrente específica, aberta no Banco do Brasil pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Nos últimos anos a ampliação da oferta de Educação em período integral se tornou uma pauta importante. O desafio também foi comtemplado no Plano Nacional de Educação - PNE. Atualmente o ensino em tempo integral alcança apenas 13,2% das crianças e dos jovens brasileiros. os 86,8% restantes frequentam a escola pela manhã, à tarde ou a noite, em períodos de quatro ou cinco horas. Aumentar o tempo, no entanto, não deve ser o objetivo principal das políticas públicas. Além da ampliação do tempo da carga horária, o debate tem que se centrar na utilização dessa carga horária para melhorar a qualidade do ensino e ampliar a formação dada aos estudantes. Inclusive, o fato da criança ou adolescente frequentar escola de tempo integral, possibilita à genitora ou ao responsável legal, o ingresso no mercado de trabalho. Portanto, requeremos ao Poder Executivo, representado pelo Sr. Luís Felipe Oliveira de Carvalho que se sensibilize e viabilize a implantação e ampliação  de novas escolas de tempo integral no Município de Santa Inês por meio do Programa Mais Escola de Tempo Integral, para que tenhamos mais recursos e, consequentemente, melhorando nossos índices de educação. 

 Diante de todo o exposto, solicitamos, atenção ao atendimento deste requerimento, com a urgência que a situação reclama.

Santa Inês - MA, 18 de Março de 2025.

Vereadores:

Evaldo Nascimento

Maria Rita Bacelar

Wilberlei doca de Oliveira

Luís Barroso

 

   

   

Documento publicado digitalmente por EVALDO DO NASCIMENTO em 18/03/2025 às 09:31:04.
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