A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 22, IV, alínea “f”, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:

 Art. 1º Esta Resolução define a reorganização administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Santa Inês – MA.

Art. 2º. Altera a nomenclatura dos seguintes cargos comissionados: Assessor de Gabinete da Presidência, que passa a ser, CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA; o cargo de Assessor Jurídico, passa a ser, CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO; o cargo de Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que passa a ser, CHEFE DO SETOR DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE; o cargo de Tesoureiro, passa a ser, CHEFE DO SETOR DE FINANÇAS; o cargo de Controladoria, passa a ser, DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA; o cargo de Encarregado do Setor de Compras, que passa a ser, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS; o cargo de Gestor de TI – CPD, que passa a ser, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TI -CPD;

Art. 3º. Transforma 01 (um) cargo de Assessor Jurídico em cargo comissionado de CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Santa Inês;

§1º. Os cargos em comissão existentes no quadro de servidores e aqueles que forem criados após o advento desta resolução deverão servir exclusivamente para as funções de chefia, direção e assessoramento.

§2º. Os cargos em comissão são livre nomeação e livre exoneração ficando a critério da Administração Pública a análise discricionária para sua contratação.

Art. 4º. Altera a nomenclatura do seguinte cargo temporário: o cargo de Telefonista, que passa a ser, ATENDENTE.

Art.5º. As atribuições inerentes de cada cargo estão discriminadas no ANEXO I desta Resolução.

Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 7º.  Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

 Gabinete da Mesa Diretora, Santa Inês-MA, 26 de novembro de 2024.

 

Vereador Joel Oliveira de Araújo

Presidente da Câmara Municipal

Vereador Eliane Silva Lira

Vice - Presidente da Câmara Municipal

Vereadora Aderlane Abreu Tavares Seba

Primeira Secretária

Vereador Marcos Luís de Sousa Correa

Segundo Secretário

   

Documento publicado digitalmente por NIVIA MARIA MIRANDA FERREIRA em 03/12/2024 às 09:32:55.
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